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CNMP APLICA PENA DE DEMISSÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA DA BAHIA ACUSADO DE ESTUPRO E DE ASSÉDIO SEXUAL


O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou - ontem - terça-feira, 27 de junho, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2017, a pena de demissão ao promotor de Justiça do Estado da Bahia Almiro Sena, por infrações disciplinares análogas aos crimes de estupro e assédio sexual, de acordo com o artigo 133, I, da Lei Orgânica do MP/BA. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Antônio Duarte.
Além disso, com base no voto do relator, que possui 51 páginas, o Plenário determinou que o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia encaminhe ação civil de perda de cargo, que deverá ser ajuizada no prazo de 30 dias, a contar do dia em que tomar ciência do trânsito em julgado da decisão, independentemente de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores baiano. Essa medida é acumulada com a aplicação da medida administrativa de disponibilidade por interesse público, com base no artigo 139, II, da Lei Orgânica do MP/BA, com proventos proporcionais, devendo a medida perdurar até o trânsito em julgado da ação civil de perda do cargo.
O Plenário do CNMP aplicou a pena após julgar avocação de processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral do MP/BA. O processo foi avocado pelo CNMP porque houve evidências de tumulto processual e do comprometimento regular do procedimento.
Em 2014, durante correição extraordinária, a Correição-Geral do MP/BA recebeu representação acerca de fatos sexuais praticados contra várias servidoras da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos pelo referido promotor que, na época dos fatos, chefiava a citada secretaria.

Fonte: http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/10428-cnmp-aplica-pena-de-demissao-a-promotor-de-justica-da-bahia-acusado-de-estupro-e-de-assedio-sexual
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